Repositório de Regulação

Decreto-Lei n.º 127/2005 - Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção...

Lei n.º 108/2017 - Vítimas dos Incêndios Florestais Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais...

Decreto-Lei n.º 113/2018 - Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (GNR) Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei n.º 113/2018 de 18 de dezembro O Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, criou o Grupo...

Decreto-Lei n.º 43/2020 - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência https://dre.pt/home/-/dre/138461839/details/maximized Decreto-Lei n.º 43/2020 de 21 de julho Sumário: Estabelece o Sistema...

Decreto-Lei n.º 2/2019 - Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População https://dre.pt/home/-/dre/117726476/details/maximized Decreto-Lei n.º...

Decreto-Lei n.º 124/2006 - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra...

Decreto-Lei n.º 134/2006 - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) https://dre.pt/pesquisa/-/search/539218/details/maximized Decreto-Lei n.º 134/2006 de 25 de Julho As acções de...

Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias COVID-19 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 https://dre.pt/pesquisa/-/search/130473088/details/maximized Lei n.º...

Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Reconversão da paisagem Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem https://dre.pt/home/-/dre/136678483/details/maximized Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho Sumário: Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem....

Decreto-Lei n.º 241/2007 - Bombeiros portugueses no território continental Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental https://dre.pt/pesquisa/-/search/639318/details/maximized Decreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de Junho Os...

Decreto-Lei n.º 154/2005 - Regime Fitossanitário Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos...