Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)

Decreto-Lei n.º 127/2005 – Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção...

Vítimas dos Incêndios Florestais

Lei n.º 108/2017 – Vítimas dos Incêndios Florestais Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais...

Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (GNR)

Decreto-Lei n.º 113/2018 – Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (GNR) Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei n.º 113/2018 de 18 de dezembro O Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, criou o...

Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Decreto-Lei n.º 43/2020 – Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência https://dre.pt/home/-/dre/138461839/details/maximized Decreto-Lei n.º 43/2020 de 21 de julho Sumário: Estabelece o...

Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco

Decreto-Lei n.º 2/2019 – Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População https://dre.pt/home/-/dre/117726476/details/maximized Decreto-Lei n.º...