Repositório de Regulação

Lei n.º 65/2007 - Proteção Civil municipal Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal...

Decreto-Lei n.º 29/2018 - Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente https://dre.pt/home/-/dre/115221283/details/maximized Decreto-Lei n.º 29/2018 de 4 de maio O XXI Governo...

Portaria n.º 202/2013 - Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013...

Lei n.º 56/2018 - Observatório Técnico Independente Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional https://dre.pt/pesquisa/-/search/116108102/details/maximized Lei n.º...

Decreto-Lei n.º 95/2011 - Nemátodo da madeira do pinheiro Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro https://dre.pt/pesquisa/-/search/669979/details/normal Decreto-Lei n.º 95/2011 de 8...

Decreto-Lei n.º 67/2020 - Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º...

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil https://dre.pt/home/-/dre/121748967/details/maximized Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril A atividade de proteção...

Lei n.º 27/2006 - Protecção Civil Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil https://dre.pt/pesquisa/-/search/537862/details/maximized Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...

Lei n.º 33/96 - Política Florestal Lei de Bases da Política Florestal https://dre.pt/pesquisa/-/search/406293/details/maximized Lei n.º 33/96 de 17 de Agosto Lei de Bases da Política Florestal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d),...

Decreto-Lei n.º 43/2019 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. https://dre.pt/home/-/dre/121712773/details/maximized Decreto-Lei n.º 43/2019 de 29 de março Portugal...

Decreto-Lei n.º 63/2004 - Fundo Florestal Permanente Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente https://dre.pt/pesquisa/-/search/541375/details/maximized Decreto-Lei n.º 63/2004 de...

Portaria n.º 166/2019 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. https://dre.pt/home/-/dre/122434537/details/maximized Portaria n.º 166/2019 de 29 de maio O Decreto-Lei...