Repositório de Regulação

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Decreto-Lei n.º 106/2002 - Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local https://dre.pt/pesquisa/-/search/303237/details/maximized Decreto-Lei n.º 106/2002 de 13 de Abril O actual...

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Declara o estado de emergência Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública https://dre.pt/pesquisa/-/search/130399862/details/maximized Decreto do Presidente da...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Situação de calamidade no município de Ovar Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19...

Decreto-Lei n.º 92/2019 - Espécies exóticas da flora e da fauna Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de...

Decreto-Lei n.º 247/2007 - Corpos de bombeiros Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental https://dre.pt/pesquisa/-/search/635841/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º...

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Estado de emergência Autorização da declaração do estado de emergência https://dre.pt/home/-/dre/130399863/details/maximized Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 Sumário: Autorização da declaração do...